Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Projeto de Lei n.º 44 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- António Filipe (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada9 de abril de 2024
- Admissão9 de abril de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de abril de 2024
- Publicação9 de abril de 2024
- Anúncio17 de abril de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28