Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
Projeto de Lei n.º 323 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada12 de dezembro de 2025
- Admissão16 de dezembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de dezembro de 2025
- Anúncio17 de dezembro de 2025
- Discussão generalidade18 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade18 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33