Ágoratransparência política em Portugal

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Projeto de Lei n.º 12 · XVII Legislatura

Fase atual: Publicação em SeparataTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PCP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

6 eventos registados.

Entrada6 de junho de 2025
Publicação6 de junho de 2025
Admissão12 de junho de 2025
Anúncio17 de junho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
Publicação em Separata8 de julho de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33