Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
Projeto de Lei n.º 31 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Maria José Aguiar (CH)
- Manuela Tender (CH)
- José Carvalho (CH)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada17 de junho de 2025
- Publicação17 de junho de 2025
- Admissão25 de junho de 2025
- Anúncio26 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de julho de 2025
- Discussão generalidade18 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade18 de dezembro de 2025
- Baixa comissão especialidade18 de dezembro de 2025
- Votação final global25 de junho de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final3 de julho de 2026
- Decreto (Publicação)17 de julho de 2026
- Envio para promulgação23 de julho de 2026
- Promulgação3 de agosto de 2026
- Referenda4 de agosto de 2026
- Envio INCM5 de agosto de 2026
- Lei (Publicação DR)7 de agosto de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 86/2026
Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo
- Lei n.º 41/2026
Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33