Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial
Projeto de Lei n.º 513 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada13 de março de 2026
- Anúncio18 de março de 2026
- Admissão18 de março de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de março de 2026
- Discussão generalidade2 de julho de 2026
- Votação na generalidade2 de julho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33