Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril
Projeto de Lei n.º 230 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação19 de julho de 2022
- Entrada19 de julho de 2022
- Admissão20 de julho de 2022
- Anúncio20 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de julho de 2022
- Discussão generalidade4 de outubro de 2023
- Votação na generalidade4 de outubro de 2023
- Baixa comissão especialidade4 de outubro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23