Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico
Projeto de Lei n.º 512 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alfredo Maia (PCP)
- António Filipe (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada6 de fevereiro de 2025
- Publicação6 de fevereiro de 2025
- Admissão13 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de fevereiro de 2025
- Anúncio14 de fevereiro de 2025
- Publicação em Separata19 de fevereiro de 2025
- Discussão generalidade27 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade28 de fevereiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28