Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais
Projeto de Resolução n.º 54 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- António Filipe (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada24 de abril de 2024
- Publicação24 de abril de 2024
- Admissão26 de abril de 2024
- Baixa comissão para discussão26 de abril de 2024
- Anúncio2 de maio de 2024
- Votação na generalidade9 de maio de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28