Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Projeto de Lei n.º 37 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- João Dias (PCP)
- Diana Ferreira (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação8 de abril de 2022
- Entrada8 de abril de 2022
- Admissão13 de abril de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de abril de 2022
- Anúncio13 de abril de 2022
- Discussão generalidade27 de abril de 2022
- Publicação em Separata28 de abril de 2022
- Votação na generalidade29 de abril de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23