Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos

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Creator: Ágora

Proposta de Lei n.º 94 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Decreto da Assembleia da República n.º 123/2023
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto e 50/2007, de 31 de agosto
Lei n.º 14/2024
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto