Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes
Projeto de Resolução n.º 432 · XV Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alfredo Maia (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação1 de fevereiro de 2023
- Entrada1 de fevereiro de 2023
- Admissão1 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão para discussão1 de fevereiro de 2023
- Anúncio2 de fevereiro de 2023
- Apreciação10 de março de 2023
- Votação na generalidade10 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23