Estatuto de Apátrida
Projeto de Lei n.º 212 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada1 de julho de 2022
- Publicação1 de julho de 2022
- Admissão5 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de julho de 2022
- Anúncio6 de julho de 2022
- Discussão generalidade21 de julho de 2022
- Votação na generalidade21 de julho de 2022
- Baixa comissão especialidade21 de julho de 2022
- Votação final global23 de junho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final3 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)20 de julho de 2023
- Envio para promulgação26 de julho de 2023
- Promulgação31 de julho de 2023
- Referenda1 de agosto de 2023
- Envio INCM7 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)10 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 70/2023
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
- Lei n.º 41/2023
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23