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Estatuto de Apátrida

21 de julho de 2022 · Votação na generalidade

AprovadoUnânime

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 212 · XV Legislatura

Estatuto de Apátrida

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Sentido de voto

Ausência

Grupos parlamentares: CH, CH

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

Ausência: CH

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar