Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei n.º 100 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada4 de julho de 2025
- Publicação4 de julho de 2025
- Admissão9 de julho de 2025
- Anúncio9 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de julho de 2025
- Discussão generalidade26 de fevereiro de 2026
- Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33