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Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas

27 de fevereiro de 2026 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 100 · XVII Legislatura

Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, IL, JPP, L, PAN

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, PCP, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: IL , L , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: CH , PS , PCP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar