Recomenda ao Governo que assegure condições para que as crianças e jovens não tenham de ser obrigados a partilhar casas de banho e balneários com pessoas que se identifiquem com o sexo oposto ao qual nasceram

Projeto de Resolução n.º 667 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

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