Atualiza o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 950 euros
Projeto de Lei n.º 352 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Armando Grave (CH)
- João Ribeiro (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada22 de novembro de 2024
- Publicação22 de novembro de 2024
- Admissão25 de novembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de novembro de 2024
- Anúncio27 de novembro de 2024
- Discussão generalidade12 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade12 de dezembro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28