Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Projeto de Lei n.º 190 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada20 de junho de 2024
- Publicação20 de junho de 2024
- Admissão24 de junho de 2024
- Baixa comissão para discussão24 de junho de 2024
- Anúncio26 de junho de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12 de dezembro de 2024
- Parecer do Governo da RAA19 de dezembro de 2024
- Parecer da ALRAA2 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28