Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
Projeto de Lei n.º 447 · XVII Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada20 de fevereiro de 2026
- Admissão24 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de fevereiro de 2026
- Anúncio25 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade25 de fevereiro de 2026
- Votação na generalidade25 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33