Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 366 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada3 de dezembro de 2024
- Publicação3 de dezembro de 2024
- Admissão5 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA6 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM6 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA6 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM6 de dezembro de 2024
- Anúncio11 de dezembro de 2024
- Parecer do Governo da RAA16 de dezembro de 2024
- Parecer da ALRAA30 de dezembro de 2024
- Publicação em Separata8 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28