Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2025 · XVI Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 57
- Data
- 21 de março de 2025
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Resoluçãon.º 409/XVI
Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço
- Projeto de Resoluçãon.º 563/XVI
Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16