Adota medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 247
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
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