Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos

Name: Ágora: dados abertos da política portuguesa
Creator: Ágora

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023 · XV Legislatura

Publicação oficial

Diário da República: DR I série n.º 108
Data: 5 de junho de 2023
Identificador ELI: Ler no Diário da República

O identificador ELI (European Legislation Identifier) é fornecido pela própria fonte oficial. O Ágora nunca constrói estes endereços: liga apenas aos que a fonte publica.

Origem parlamentar

Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.

Projeto de Resoluçãon.º 617/XV
Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16