Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos
Projeto de Resolução n.º 617 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada11 de abril de 2023
- Publicação11 de abril de 2023
- Admissão12 de abril de 2023
- Anúncio12 de abril de 2023
- Baixa comissão para discussão12 de abril de 2023
- Apreciação12 de maio de 2023
- Votação Deliberação12 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final16 de maio de 2023
- Resolução (Publicação DAR)30 de maio de 2023
- Envio INCM30 de maio de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)5 de junho de 2023
Diploma resultante
- Resolução
Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos
- Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023
Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23