Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Lei n.º 30/2024 · XVI Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 109
- Data
- 6 de junho de 2024
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16