Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Projeto de Lei n.º 153 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Outros: Grupos Parlamentares
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada24 de maio de 2024
- Admissão24 de maio de 2024
- Anúncio24 de maio de 2024
- Votação na generalidade24 de maio de 2024
- Votação na especialidade24 de maio de 2024
- Votação final global24 de maio de 2024
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR24 de maio de 2024
- Publicação24 de maio de 2024
- Decreto (Publicação)27 de maio de 2024
- Envio para promulgação27 de maio de 2024
- Promulgação27 de maio de 2024
- Referenda29 de maio de 2024
- Envio INCM3 de junho de 2024
- Lei (Publicação DR)6 de junho de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 1/2024
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
- Lei n.º 30/2024
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28