Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões

Resolução (ainda sem número) · XVII Legislatura

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Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.