Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa

Name: Ágora: dados abertos da política portuguesa
Creator: Ágora

Lei n.º 42/2024 · XVI Legislatura

Publicação oficial

Diário da República: DR I série n.º 221
Data: 14 de novembro de 2024
Identificador ELI: Ler no Diário da República

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Origem parlamentar

Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.

Proposta de Lein.º 2/XVI
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa, e a Lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1% o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16