Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Lei n.º 3/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 11
- Data
- 16 de janeiro de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
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