Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)
9 de junho de 2022 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 96 · XV Legislatura
Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PS
Contra
Grupos parlamentares: PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: L, PAN, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , IL , BE Contra: PSD Abstenção: PCP , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar