Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos
12 de maio de 2023 · Votação Deliberação
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 617 · XV Legislatura
Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PAN, PS (2), PSD
Deputados a título individual:
- Alexandra Leitão (PS)
- João Paulo Rebelo (PS)
Abstenção
Grupos parlamentares: L, PCP, PS
Votos divergentes do grupo parlamentar
Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.
- Alexandra Leitão votou a favor; o grupo PS votou abstenção
- João Paulo Rebelo votou a favor; o grupo PS votou abstenção
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: 2-PS , PSD , CH , IL , BE , PAN , Alexandra Leitão (PS) , João Paulo Rebelo (PS) Abstenção: PS , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23inclui votos individuais registados na fonte