Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
20 de julho de 2022 · Votação do parecer recurso de admissibilidade
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 215 · XV Legislatura
Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
O que foi votado
Votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso do CH, relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: CH
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , IL , PCP , BE , PAN , L Contra: CH
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar