Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
Projeto de Lei n.º 215 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenárioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada4 de julho de 2022
- Publicação4 de julho de 2022
- Não admissão8 de julho de 2022
- Anúncio8 de julho de 2022
- Recurso admissibilidade8 de julho de 2022
- Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário8 de julho de 2022
- Parecer recurso admissibilidade comissão13 de julho de 2022
- Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário20 de julho de 2022
- Votação do parecer recurso de admissibilidade20 de julho de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23