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Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

24 de janeiro de 2025 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 34 · XVI Legislatura

Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

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Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, IL, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, L, PCP

Deputados a título individual:

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , PS , IL , BE , CDS-PP Abstenção: CH , PCP , L , Miguel Arruda (Ninsc)

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte