Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Proposta de Lei n.º 34 · XVI Legislatura
Fase atual: ReferendaTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada7 de novembro de 2024
- Publicação7 de novembro de 2024
- Admissão12 de novembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de novembro de 2024
- Anúncio22 de novembro de 2024
- Discussão generalidade20 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade20 de dezembro de 2024
- Baixa comissão especialidade20 de dezembro de 2024
- Votação final global24 de janeiro de 2025
- Requerimento24 de janeiro de 2025
- Decreto (Publicação)24 de janeiro de 2025
- Envio para promulgação24 de janeiro de 2025
- Promulgação29 de janeiro de 2025
- Referenda30 de janeiro de 2025
- Envio INCM30 de janeiro de 2025
- Lei (Publicação DR)30 de janeiro de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 32/2025
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
- Lei n.º 7/2025
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28