Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
24 de março de 2023 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 45 · XV Legislatura
Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , CH , IL Abstenção: PCP , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar