Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Proposta de Lei n.º 45 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada11 de novembro de 2022
- Publicação11 de novembro de 2022
- Admissão14 de novembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de novembro de 2022
- Anúncio21 de novembro de 2022
- Discussão generalidade23 de março de 2023
- Votação na generalidade24 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade24 de março de 2023
- Votação final global19 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de maio de 2023
- Decreto (Publicação)1 de junho de 2023
- Envio para promulgação7 de junho de 2023
- Promulgação22 de junho de 2023
- Referenda28 de junho de 2023
- Envio INCM30 de junho de 2023
- Lei (Publicação DR)4 de julho de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 31/2023
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto da Assembleia da República n.º 54/2023
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23