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Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação

17 de abril de 2026 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 49 · XVII Legislatura

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, JPP, L, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, CH, PAN, PCP

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , PS , IL , L , CDS-PP , JPP Abstenção: CH , PCP , BE , PAN

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar

Como votaram os partidos: Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do… · Ágora