Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Proposta de Lei n.º 49 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada7 de janeiro de 2026
- Admissão9 de janeiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de janeiro de 2026
- Discussão generalidade13 de fevereiro de 2026
- Votação na generalidade13 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão especialidade13 de fevereiro de 2026
- Votação final global17 de abril de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final27 de abril de 2026
- Decreto (Publicação)5 de maio de 2026
- Envio para promulgação11 de maio de 2026
- Promulgação26 de maio de 2026
- Referenda29 de maio de 2026
- Envio INCM1 de junho de 2026
- Lei (Publicação DR)5 de junho de 2026
Diploma resultante
- Lei n.º 27/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação
- Decreto da Assembleia da República n.º 68/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33