Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
7 de julho de 2023 · Requerimento avocação plenário
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 681 · XV Legislatura
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS)
Sentido de voto
Sem dados
A fonte oficial não publica esta informação.
A fonte não publicou o detalhe do sentido de voto para esta votação.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar