Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Projeto de Lei n.º 681 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Cláudia Santos (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Susana Amador (PS)
- Pedro Anastácio (PS)
- Joana Sá Pereira (PS)
- Isabel Guerreiro (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Anabela Real (PS)
- Edite Estrela (PS)
- Raquel Ferreira (PS)
- Paulo Araújo Correia (PS)
- Bruno Aragão (PS)
- Paula Reis (PS)
- Alexandra Leitão (PS)
- Francisco Pereira de Oliveira (PS)
- Romualda Nunes Fernandes (PS)
- Marta Temido (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
- Rita Borges Madeira (PS)
- Vera Braz (PS)
- Sara Velez (PS)
- Palmira Maciel (PS)
- Marta Freitas (PS)
- Carla Sousa (PS)
- Jorge Gabriel Martins (PS)
Tramitação
19 eventos registados.
- Publicação17 de março de 2023
- Entrada17 de março de 2023
- Admissão23 de março de 2023
- Anúncio23 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de março de 2023
- Discussão generalidade30 de março de 2023
- Votação na generalidade31 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade31 de março de 2023
- Requerimento avocação plenário5 de julho de 2023
- Votação na especialidade7 de julho de 2023
- Votação final global7 de julho de 2023
- Requerimento avocação plenário7 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final14 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)20 de julho de 2023
- Envio para promulgação26 de julho de 2023
- Promulgação9 de agosto de 2023
- Referenda10 de agosto de 2023
- Envio INCM11 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)17 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 45/2023
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
- Decreto da Assembleia da República n.º 69/2023
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23