Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais
7 de julho de 2023 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 59 · XV Legislatura
Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , CH Abstenção: IL , PCP , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar