Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Proposta de Lei n.º 59 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação6 de fevereiro de 2023
- Entrada6 de fevereiro de 2023
- Admissão7 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade7 de fevereiro de 2023
- Anúncio8 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade2 de março de 2023
- Votação na generalidade3 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade3 de março de 2023
- Votação final global7 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final11 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)17 de julho de 2023
- Envio para promulgação21 de julho de 2023
- Promulgação31 de julho de 2023
- Referenda1 de agosto de 2023
- Envio INCM7 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)10 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 66/2023
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
- Lei n.º 42/2023
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23