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Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

1 de abril de 2026 · Votação novo decreto

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 1 · XVII Legislatura

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP (2), CH (56), IL (8), PSD (85)

Contra

Grupos parlamentares: BE (1), JPP (1), L (6), PAN (1), PCP (2), PS (54)

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: 85-PSD , 56-CH , 8-IL , 2-CDS-PP Contra: 54-PS , 6-L , 2-PCP , 1-BE , 1-PAN , 1-JPP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar