Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Proposta de Lei n.º 1 · XVII Legislatura
Fase atual: Reapreciação do decretoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
48 eventos registados.
- Entrada25 de junho de 2025
- Publicação25 de junho de 2025
- Admissão3 de julho de 2025
- Anúncio3 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de julho de 2025
- Discussão generalidade4 de julho de 2025
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)4 de julho de 2025
- Nova apreciação comissão generalidade4 de julho de 2025
- Processo de urgência10 de julho de 2025
- Admissão Proposta de Alteração27 de outubro de 2025
- Admissão Proposta de Alteração28 de outubro de 2025
- Votação na generalidade28 de outubro de 2025
- Votação na generalidade28 de outubro de 2025
- Votação na especialidade28 de outubro de 2025
- Votação final global28 de outubro de 2025
- Votação final global28 de outubro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de novembro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de novembro de 2025
- Decreto (Publicação)5 de novembro de 2025
- Decreto (Publicação)5 de novembro de 2025
- Envio para promulgação11 de novembro de 2025
- Envio para promulgação11 de novembro de 2025
- Veto (Receção)19 de dezembro de 2025
- Veto (Receção)19 de dezembro de 2025
- Veto (Leitura)7 de janeiro de 2026
- Veto (Leitura)7 de janeiro de 2026
- Veto (Publicação)7 de janeiro de 2026
- Veto (Publicação)7 de janeiro de 2026
- Admissão Proposta de Alteração decreto31 de março de 2026
- Reapreciação do decreto1 de abril de 2026
- Votação na especialidade1 de abril de 2026
- Votação novo decreto1 de abril de 2026
- Votação novo decreto1 de abril de 2026
- Decreto (2ª versão) (Publicação)7 de abril de 2026
- Decreto (2ª versão) (Publicação)7 de abril de 2026
- Envio para promulgação (2ª versão)13 de abril de 2026
- Envio para promulgação (2ª versão)13 de abril de 2026
- Promulgação (2ª versão)3 de maio de 2026
- Referenda (2ª versão)4 de maio de 2026
- Envio INCM (2ª versão)6 de maio de 2026
- Veto (Receção)13 de maio de 2026
- Veto (Leitura)14 de maio de 2026
- Veto (Publicação)14 de maio de 2026
- Lei (Publicação DR)18 de maio de 2026
- Admissão Proposta de Alteração2 de julho de 2026
- Reapreciação do decreto3 de julho de 2026
- Votação na especialidade3 de julho de 2026
- Confirmação do decreto3 de julho de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 48/2026
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
- Lei Orgânica n.º 1/2026
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
- Decreto da Assembleia da República n.º 18/2025
Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
- Decreto da Assembleia da República n.º 17/2025
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
- Decreto da Assembleia da República n.º 49/2026
Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33