Saltar para o conteúdo principal

Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento

6 de outubro de 2022 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 326 · XV Legislatura

Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PS (2)

Deputados a título individual:

Contra

Grupos parlamentares: CH, IL, PS, PSD

Votos divergentes do grupo parlamentar

Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: 2-PS , PCP , BE , PAN , L , Isabel Alves Moreira (PS) , Alexandra Leitão (PS) Contra: PS , PSD , CH , IL

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23inclui votos individuais registados na fonte