Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)
28 de abril de 2023 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 208 · XV Legislatura
Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, PAN
Contra
Grupos parlamentares: PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: IL , BE , PAN Contra: PS , PSD Abstenção: CH , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar