Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)
Projeto de Lei n.º 208 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada1 de julho de 2022
- Admissão1 de julho de 2022
- Publicação1 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de julho de 2022
- Anúncio6 de julho de 2022
- Discussão generalidade12 de outubro de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14 de outubro de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade14 de outubro de 2022
- Votação na generalidade28 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23