Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
13 de fevereiro de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 49 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, L, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, JPP, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , L , CDS-PP Abstenção: CH , PS , IL , PCP , BE , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar