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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

12 de junho de 2024 · Votação na especialidade

AprovadoUnânime

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 1 · XVI Legislatura

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Sentido de voto

Sem dados

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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar